Dust Cervejaria
Termos de Uso e Devolução
Vigência: 10 de julho de 2026 · Versão 1.0 · CDC · CC · LGPD · CF/88
Estes Termos regem o uso deste site e a realização de compras na loja da Dust Cervejaria. São fundados no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/1990, no Código Civil Lei 10.406/2002, na LGPD Lei 13.709/2018 e na Constituição Federal CF/88, art. 5.º, XXXII e art. 170, V, que consagram a defesa do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica.
1. Aceitação dos Termos
O acesso a este site e a realização de pedidos implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos e da nossa Política de Privacidade. O consumidor que não concordar com qualquer disposição deve abster-se de realizar pedidos.
2. Sobre a Loja Online
A loja da Dust Cervejaria opera como canal de pedidos via WhatsApp e entrega/retirada em Xanxerê, SC e municípios da região. O site apresenta o catálogo de produtos; o pedido é formalizado, o pagamento combinado e a entrega acordada diretamente com o atendente pelo WhatsApp.
Por se tratar de venda realizada fora do estabelecimento físico (à distância), aplica-se integralmente o Capítulo VI do CDC, art. 49 e seguintes, incluindo o direito de arrependimento.
3. Produtos e Restrições Legais
- ·Todos os produtos alcoólicos destinam-se exclusivamente a maiores de 18 anos. A Dust poderá exigir comprovação de idade no ato da entrega.
- ·Preços expressos em Reais (BRL), sujeitos a alteração sem aviso prévio. O preço válido é o informado no momento da confirmação do pedido pelo atendente.
- ·Imagens e descrições são meramente ilustrativas. O produto final pode apresentar variações visuais inerentes à produção artesanal, sem que isso caracterize vício.
- ·A Dust reserva-se o direito de recusar pedidos em quantidade incompatível com uso pessoal ou em casos de suspeita de revenda não autorizada.
4. Pedido e Confirmação
O pedido é formalizado via WhatsApp no número (49) 98435-4161. O contrato de compra e venda considera-se celebrado quando o atendente confirmar expressamente o pedido, informar o preço final e acordar a forma de pagamento e entrega. A mera consulta de disponibilidade não gera obrigação para nenhuma das partes.
5. Pagamento
- ·Formas aceitas: Pix, cartão (débito ou crédito) e dinheiro, conforme disponibilidade informada no atendimento.
- ·O pagamento é condição para a liberação do pedido.
- ·Em caso de devolução ou arrependimento, o reembolso ocorrerá pela mesma forma de pagamento utilizada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
6. Entrega
- ·Entrega disponível em Xanxerê e municípios da região: raio e taxa a combinar no atendimento.
- ·O risco pelo produto passa ao consumidor no ato do recebimento efetivo CC, art. 493. Verifique as embalagens no recebimento.
- ·Em caso de extravio ou avaria durante o transporte realizado pela Dust, o fornecedor responde objetivamente pelo produto não entregue ou entregue em condições inadequadas CDC, art. 14 e art. 18.
7. Devolução, Arrependimento e Vício do Produto
Em resumo rápido
Arrependimento: 7 dias corridos do recebimento, produto lacrado e intacto. Produto avariado: reclame em até 30 dias do recebimento. Em ambos os casos: WhatsApp (49) 98435-4161.
7.1 Direito de Arrependimento — Compra à Distância
Por se tratar de contrato celebrado à distância (via WhatsApp), o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa CDC, art. 49, caput.
Condições para o exercício válido:
- ·O produto deve estar intacto, em embalagem original, lacrado e não consumido. Bebidas abertas, parcialmente consumidas ou com lacre violado não podem ser devolvidas nas mesmas condições em que foram entregues, impossibilitando o exercício do arrependimento sobre esse item específico.
- ·O pedido de arrependimento deve ser comunicado pelo WhatsApp (49) 98435-4161 dentro do prazo de 7 dias.
- ·A Dust agendará o recolhimento do produto sem custo ao consumidor.
Exercido validamente o arrependimento, o consumidor terá direito à restituição integral dos valores pagos, incluindo eventual frete de entrega, monetariamente atualizada CDC, art. 49, parágrafo único, no prazo de até 5 dias úteis.
7.2 Vício de Qualidade — Produto Avariado ou com Defeito
Bebida é produto não-durável. O consumidor tem o prazo decadencial de 30 (trinta) dias contados do recebimento para reclamar de vício aparente — produto avariado, embalagem danificada, prazo de validade vencido no ato da entrega, ou qualquer inadequação ao uso a que se destina CDC, art. 26, I e §1.º.
O fornecedor responde solidariamente pelos vícios de qualidade do produto CDC, art. 18, caput. Identificado o vício e não sanado no prazo de até 30 dias, o consumidor pode optar por uma das seguintes alternativas CDC, art. 18, §1.º:
| Opção | Descrição | Inciso |
|---|---|---|
| I | Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. | art. 18, §1.º, I |
| II | Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. | art. 18, §1.º, II |
| III | Abatimento proporcional do preço. | art. 18, §1.º, III |
O prazo de 30 dias para sanear o vício é contado da data em que o consumidor formalizou a reclamação. Para bebidas com alto grau de perecibilidade, a Dust envidará esforços para substituição ou reembolso imediatos.
7.3 Produto Diferente do Pedido ou Quantidade Incorreta
A entrega de produto diferente do pedido ou em quantidade inferior ao contratado constitui vício de qualidade ou de quantidade CDC, arts. 18 e 19. O consumidor deve: recusar o recebimento no ato da entrega ou comunicar ao WhatsApp (49) 98435-4161 imediatamente após identificar a divergência. A Dust providenciará a substituição ou reembolso sem custo adicional.
7.4 Procedimento para Devolução ou Reclamação
- Entre em contato via WhatsApp (49) 98435-4161 com foto do produto, descrição do problema e número do pedido.
- Confirmaremos o recolhimento ou substituição no menor prazo possível, sem custo de transporte ao consumidor.
- O reembolso, quando cabível, ocorrerá pela mesma forma de pagamento em até 5 (cinco) dias úteis.
Persistindo o conflito, o consumidor pode acionar o Procon municipal, o portal consumidor.gov.br ou o Juizado Especial Cível da Comarca de Xanxerê.
8. Responsabilidade
A Dust Cervejaria é fornecedora e responde objetivamente pelos vícios dos produtos que comercializa CDC, art. 18, caput. Essa responsabilidade é solidária com os demais integrantes da cadeia de fornecimento (produtor, distribuidor) quando aplicável.
A Dust não se responsabiliza por danos decorrentes de uso inadequado do produto, armazenamento incorreto pelo consumidor após o recebimento ou por situações de caso fortuito ou força maior CC, art. 393.
9. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais nas relações de consumo obedece à nossa Política de Privacidade e à LGPD — Lei 13.709/2018. Os dados coletados para processamento de pedidos são usados exclusivamente para essa finalidade e não são compartilhados com terceiros para fins comerciais.
10. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Xanxerê, SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, nos termos do CDC, art. 101, I.
O Código Civil Lei 10.406/2002 aplica-se subsidiariamente, no que não for especificamente regulado pelo CDC.
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